Denúncia por crime de responsabilidade contra suamy (SEDUC)

Protocolado nessa quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa de Rondônia, o pedido que é de autoria do Presidente da Associação das Empresas de Transporte Escolar de Rondônia, pelo qual relata na acusação as ações práticas pelo Secretário Estadual de Educação Suamy Vivecananda, bem como elenca que o secretário estaria cometendo crime de responsabilidade pois esta violando Lei Estadual, desrespeitando a Constituição do Estado, como também a Constituição Federal.

Hevert Bueno no protocolo da Assembleia Legislativa de Rondônia (24/02/2021)

“Eu fiz esse protocolo porque não é possível aceitar que um Secretário de Estado a mais de três meses venha descumprindo uma Lei, colocando em risco todo um setor que esta a beira do colapso, pais de família sem seu salário a mesa, empresas falindo e não acontece nada”. Relatou Hevert Bueno.

O próximo passo se deve muito aos deputados e ao presidente Alex Redano que todos esperam que ele mostre bem-intencionado em prosseguir com esse pedido, pois é algo que envolve o descumprimento de uma Lei promulgada pelo Parlamento, logo ao menos aos 24 (vinte e quatro) deputados e ao povo de Rondônia o Secretário deve ser obrigado a dar uma satisfação, já que para as empresas ele não o faz.

A denúncia, relata que o Secretário de Educação de forma consciente e danosa tem descumprimento a Lei nº 4.885 de 24 de novembro de 2020, dando verdadeiro “calote” nas empresas, porque não repassa aos municípios e tampouco para as empresas que a SEDUC possui contrato. Segundo o Presidente representações serão feitas ainda nesta semana no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Contas do Estado.

ENTENDA A LEI

Em novembro de 2020, os deputados Estaduais aprovaram a Lei nº 4885, que permite ao poder público (estado e municípios) efetuar o pagamento excepcional de subvenção de 35% do valor total dos contratos firmados com empresas que realizam o transporte escolar e estão paralisados por decorrência da calamidade pública da covid-19. A Lei surgiu para que as empresas contratadas pelo poder público para realizar o transporte de alunos pudessem manter seus funcionários, deixar regular a folha de pagamento e as condições mínimas de conservação da frota enquanto durar o estado de calamidade em função da pandemia, que suspendeu as aulas presenciais. Além disso, os pagamentos não será um bônus, mas apenas a manutenção do mínimo necessário já que o transporte escolar possui custos fixos que independem de o veículo estar rodando.