Legislação

NúmeroDescriçãoBaixar
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederalBaixar
Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providênciasBaixar
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Baixar
Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 20/11/2011Desrição da LeiBaixar
Lei Estadual nº 4.426, de 10 de dezembro de 2018Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural.Baixar
Decreto Estadual nº 24.490, de 22 de novembro de 2019Regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que “Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural.”.Baixar
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.Baixar
Medida provisória nº 961, de 6 de maio de 2020Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Baixar
Lei Estadual nº 4.885 de 24 de novembro de 2020Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 85.927,97, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.Baixar