Vistorias

Orientações Gerais sobre a Vistoria Escolar 2019.1

A Diretoria Técnica de Veículos com base na Resolução nº 09/2016/CONSEDIR/DETRAN/RO, esclarece algumas dúvidas sobre a “vistoria semestral escolar”:

  1. O período de vistoria escolar para o 1º semestre de 2019 teve início em 15/12/2018 e vai até 15/02/2019;
  2. A vistoria escolar só pode ser realizada exclusivamente nos veículos informados previamente pela Prefeitura, Coordenadoria Regional de Educação e/ou SEDUC através de ofício destinado às CIRETRANs ou à Diretoria Geral do DETRAN/RO;
  3. É terminantemente proibida a realização de vistoria escolar em CIRETRAN ou Posto Avançado de município diverso daquele em presta ou prestará serviço de transporte escolar;
  4. Cada CIRETRAN deverá manter atualizado o “Relatório de Vistoria Escolar 2019.1” de seu município atualizado, reunindo também as informações de vistorias escolares realizadas nos postos avançados de sua circunscrição;
  5. Todo começo de mês, até o 5º dia útil, cada CIRETRAN deverá encaminhar para o e-mail “vistoriaescolar@detran.ro.gov.br” o “Relatório de Vistoria Escolar 2019.1” atualizado e em versão editável (Microsoft Excel), a fim de que as informações sejam inseridas no relatório geral do Estado a ser encaminhado para os órgãos de controle externo e de fiscalização de trânsito (Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar…);
  6. Se no momento da apresentação de um veículo para vistoria for verificado que existem “restrições escolares” de semestres anteriores, o vistoriador deverá realizar a vistoria física no veículo normalmente. Se o veículo estiver regular com as normas vigentes de trafegabilidade e transporte de estudantes, todas as “restrições escolares” anteriores que houverem deverão ser baixadas (sem cobrança de taxas) para possibilitar a emissão da “Autorização de Transporte Escolar”. Caso o veículo apresente alguma irregularidade; seja reprovado, deverá o vistoriador incluir uma nova “restrição escolar” no registro do veículo junto ao Sistema DETRANNET;
  7. Veículos de outras unidades da federação que forem “reprovados” ou considerados “faltosos” deverão ser comunicados a esta Diretoria Técnica de Veículos (através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI), para que em conjunto com a Coordenadoria do RENAVAM, solicite a inclusão de restrição junto ao DETRAN da UF em que o veículo estiver registrado;
  8. Para a realização da vistoria escolar os veículos poderão ser apresentados no local de vistoria por qualquer profissional da empresa ou entidade, não necessariamente o motorista que realiza o transporte de alunos, devendo tão somente apresentar a CNH com categoria equivalente para a condução do veículo;
  9. A vistoria escolar poderá ser realizada nas dependências da CIRETRAN ou Posto Avançado, ou mesmo em outro local acertado pela Chefia da CIRETRAN (Prefeitura, Batalhão da Polícia Militar…);
  10. A taxa para a vistoria escolar em veículos de propriedade da Prefeitura/Estado poderá ser emitida com antecedência, tendo em vista os trâmites burocráticos para o pagamento, porém, no caso de veículos particulares ou prestadores de serviço, a taxa deverá ser emitida no dia da vistoria, a qual será realizada mediante o comprovante de pagamento do tributo;
  11. Embora seja recomendável que as vistorias escolares aconteçam na presença de representantes da Prefeitura/SEDUC e Ministério Púbico, não há qualquer obrigatoriedade, salvo se houver algum acordo firmado entre as instituições.
  12. A “Vistoria Escolar” é diferente de “Fiscalização Escolar”, conforme os seguintes termos:
    1. Vistoria Escolar: os veículos vem até o DETRAN para serem inspecionados para obtenção da Autorização de Transporte Escolar, sendo o procedimento gerenciado pela Diretoria Técnica de Veículos – DTV;
    2. Fiscalização Escolar: os agentes de trânsito vão até determinado local para acompanhar a prestação do serviço, devendo realizar as devidas autuações quando necessárias, conforme orientações da Diretoria Técnica de Fiscalização – DTF;
  13. Os veículos que forem “reprovados”, ou aqueles que não comparecerem no período regulamentar (15/12/2018 à 15/02/2019) considerados “faltosos”, deverão ter inserida em seus cadastros a “restrição escolar” com efeitos de circulação (não pode licenciar, não pode transferir, não pode abrir processo…). Lembrando que “restrição” não se confunde com “exceção”.

OBSERVAÇÃO 01: A Resolução nº 504/2014/CONTRAN, que trata dos “espelhos retrovisores” e “câmeras de monitoramento” em veículos escolares está suspensa por força de liminar da Justiça Federal. A magistrata condicionou a suspensão cautelar até o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Porto Velho, condicionou a suspensão à conclusão do processo administrativo nº 800000.017127/2018-34, que tramita no Conselho Nacional de Trânsito, em virtude disto, enquanto este DETRAN/RO não for notificado da conclusão do referido processo administrativo, a liminar em questão continuará em vigor:

“Ante o exposto, o pleito de tutela de urgência, defiro pelo que determino ao Detran que se abstenha de de exigir os dispositivos eletrônicos (jogos de espelho de retrovisor e câmera de Ré monitor) nos ônibus escolares nos Municípios indicados na Relação de associados apresentada pela AROM (id. 8142975) até a decisão final do Contran no processo administrativo nº 800000.017127/2018-34″

Decisão liminar nos autos do Processo Judicial nº 1002575-85.2018.4.01.4100

Os veículos vistoriados que não tiverem os “espelhos retrovisores” ou “câmeras de monitoramento”, sendo esta a única pendência, deverão ser aprovados com a observação no relatório e no sistema, de que a aprovação aconteceu por força de decisão judicial.

OBSERVAÇÃO 02: Recomendamos a leitura e compreensão do Resolução nº 09/2016/CONSEDIR/DETRAN/RO, bem como a análise do checklist publicado na Intranet em 20/07/2018.

OBSERVAÇÃO 03: Em caso de dúvidas sobre a vistoria nos veículos recomendamos que contatem os vistoriados mais experientes do DETRAN/RO, e responsáveis pelo curso ministrado em Porto Velho no ano de 2017: João Batista (Ariquemes), Antônio Campos (Ouro Preto d’Oeste) e Arnaldo Santana (Porto Velho).

Fonte: https://www.detran.ro.gov.br/2019/01/orientacoes-gerais-sobre-a-vistoria-escolar-2019-1/

Vistoria no transporte escolar

Para garantir a segurança durante o transporte escolar o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO) vem executando minuciosamente a vistoria nos ônibus escolares, fiscalizando a estrutura veicular, documentação e ainda analisando se o motorista está apto para exercer a função.

No primeiro semestre de 2017 foram apresentados para as inspeções de vistoria 1190 ônibus escolares em todo o Estado, dentre eles 285 não atenderam as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os principais motivos das reprovações são: mau funcionamento do tacógrafo, janelas trincadas, falta de step e acentos danificados.

De acordo com Miriam Duarte, responsável por coordenar os processos de vistoria, os veículos reprovados têm um prazo estabelecido pelo vistoriador para sanar o problema e retornar para a vistoria. “Quando o ônibus é reprovado, mesmo possuindo um prazo para regularização, é inserido no sistema a restrição veicular para marca-lo como irregular”.

Seguindo o que instrui o Código de Trânsito Brasileiro na Lei 9.503 (1997) durante o processo de fiscalização exige-se para aprovação que o ônibus possua registro como veículo de passageiros, boas condições dos equipamentos obrigatórios, de segurança com cintos de segurança em número igual à lotação, tacógrafo, pintura de faixa horizontal na cor amarela, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o letreiro “ESCOLAR”, em preto, lanternas adequadas, entre outros.

Cumprindo a Lei Estadual 1571 (2006) sobre tempo de uso dos ônibus, os veículos contratados para transportar estudantes na área urbana não poderão ter mais de 12 anos de uso e os contratados para prestar serviços na área rural não poderão ter mais de 20 anos. Porém é válido ressaltar que essa Lei não se aplica aos municípios que possuem regimentos próprios sobre tempo de uso de ônibus.

Os condutores dos veículos de transporte escolar devem apresentar previamente a certidão negativa criminal, referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. Essa determinação é estabelecida no artigo 329 do CTB. “Todo o processo é acompanhado pelo Ministério Público, o foco de todo o processo de vistoria é alcançar a segurança durante o transporte dos alunos. O Detran não está exigindo nada a mais do que está estritamente estabelecido na lei e nem permitindo que ela não seja cumprida”, afirmou Hugo Correia, Diretor Técnico de Operações.

Fonte: https://www.detran.ro.gov.br/2017/08/entenda-sobre-vistoria-no-transporte-escolar/